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Legislação aplicável
Existe diversa legislação aplicável à matéria da proteção de dados pessoais e à Internet, sendo a mais relevante, neste contexto, a seguinte:
Regulamento Geral sobre a Proteção de Dados: Regulamento (UE) 2016/679 do Parlamento Europeu e do Conselho, de 27 de abril de 2016, relativo à proteção das pessoas singulares no que diz respeito ao tratamento de dados pessoais e à livre circulação desses dados e que revoga a Diretiva 95/46/CE.
Lei que assegura a execução, na ordem jurídica portuguesa, do referido Regulamento: Lei n.º 58/2019, de 8 de agosto.
Artigo que regula os cookies: artigo 5.º da Lei n.º 41/2004, de 18 de agosto.
Alterações à Política de Privacidade e Proteção de Dados Pessoais
Ocasionalmente poderemos atualizar a presente Política de Privacidade e Proteção de Dados Pessoais, pelo que solicitamos que reveja periodicamente este documento para se manter atualizado.